O presente instrumento estabelece as normas jurídicas que compõem os Termos de Uso da Plataforma Tupi (“Termos de Uso”) vigente na forma de adesão para os Usuários, Parceiros e demais Associados, conforme abaixo definidos, para utilização da Plataforma desenvolvida, mantida e disponibilizada para uso de terceiros, de titularidade da sociedade empresária TUPINAMBÁ ENERGIA E PUBLICIDADE S/A, inscrita no CNPJ sob nº 32.724.713/0001-94 (“Tupi”), comprometendo-se as partes aderentes que, por qualquer motivo de acesso, ou em qualquer circunstâncias venham a fazer uso da Plataforma, a observarem as condições específicas dispostas a seguir.
1.1. Responsabilidade pelo Uso. Este instrumento contempla os Termos de Uso de Plataforma (“Termos de Uso”). Antes de acessar e usar a Plataforma, certifique-se de que compreendeu todas as condições estabelecidas neste instrumento. Após ler e compreender o conteúdo deste instrumento, você poderá aderir a ele pelo simples ato de fazer o primeiro uso da Plataforma. Caso você não concorde com estes Termos de Uso, você deverá imediatamente suspender o uso da Plataforma. Ou seja, ao utilizar a Plataforma você declara sua aceitação integral a estes Termos de Uso.
1.2. Sujeição pelo Uso. A utilização da Plataforma é considerada uma circunstância que implica a aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos e condições previstos neste documento, inclusive no caso de eventuais revisões ou publicações de novas versões, conforme estabelece o Código Civil Brasileiro, art. 111. No caso de revisões ou publicações de novas versões, você poderá ser avisado previamente e, caso não concorde com as alterações, deverá descontinuar o uso da Plataforma. O uso continuado da Plataforma, após a revisão dos Termos de Uso, implica aceitação das alterações, sem ressalvas.
1.3. Universalidade e Propriedade. Estes Termos serão sempre aplicados, com exclusão de qualquer outro, exceto por ajustes de cunho comercial, à plataforma disponibilizada pela TUPINAMBÁ ENERGIA E PUBLICIDADE S/A, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.724.713/0001-94, com endereço na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Coronel José Eusébio, nº 95, casa 13, Higienópolis, CEP 01239-030, legítima e exclusiva proprietária e detentora dos softwares e soluções regulados nestes Termos de Uso.
1.4. Transações. Considerando a customização deste Aplicativo “BYD Recharge”, a Tupi declara que a BYD é isenta de responsabilidade, sendo a Tupi a única e exclusiva responsável pelas transações realizadas no Aplicativo “BYD Recharge”, em especial, pelas transações financeiras.
2.1. Definições. Os vocábulos iniciados em letra maiúscula indicados a seguir serão utilizados com o significado detalhado abaixo:
(a) “Associados”: são empresas ou entidades em geral, de direito público ou privado, que venham a se integrar nas soluções da Plataforma para oferta de outros serviços ou produtos adicionais a serem ofertados aos Usuários.
(b) “Eletroposto”: é o conjunto de estações mecatrônicas integradas à Plataforma, mas de titularidade de um Parceiro, que permite ao Usuário obter, por qualquer forma ali disponível, o abastecimento elétrico de veículo sob sua responsabilidade.
(c) “Parceiro”: é a empresa titular do Eletroposto ou que detenha autorização jurídica para sua administração, notadamente para garantir sua integração à Plataforma e permissão de uso pelos Usuários.
(d) “Plataforma”: é o conjunto de aplicações de software, web ou não, de responsabilidade, propriedade e operação da Tupi, que agencia o marketing e publicidade da existência de Eletropostos e seus fatores de utilidade para os fins de intermediação de negócios que viabilize a autorização de uso dos Eletropostos, sob responsabilidade dos Parceiros, a um Usuário. A Plataforma tem por finalidade agenciar ao público e ao mercado em geral o conhecimento e o acesso aos Eletropostos, veiculando por meio digital uma intermediação de negócios entre os Usuários e Parceiros, com ou sem adição de outros serviços e produtos adicionais por Associados em geral.
(e) “Política de Privacidade”: é o conjunto de regras que disciplina a coleta e a utilização de dados pessoais dos Usuários.
(f) “Termos de Uso”: é este instrumento, que disciplina os termos e as condições gerais que regerão o acesso e o uso da Plataforma pelos Usuários, pelos Parceiros e pelos Associados. A Tupi poderá estabelecer Termos de Uso específicos e aplicáveis a determinados produtos ou funcionalidades, conforme o caso, que complementarão e prevalecerão sobre estes Termos de Uso, desde que haja expressa previsão neste sentido e sejam aplicáveis a uma matéria específica, ou trate de ajustes comerciais.
(g) “Total da Operação”: é o valor final a ser efetivamente pago pelo Usuário pelo uso de uma estação de Eletroposto composto pelos serviços da Tupi, pelo direito de uso das estações, pelos eventuais serviços ou produtos adicionais e pelas demais tarifas e despesas incidentes na operação.
(h) “Tupi”: é a empresa TUPINAMBA ENERGIA E PUBLICIDADE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 32.724.713/0001-94.
(i) “Usuário”: qualquer pessoa física que esteja portando um ou mais veículo(s) e assume as responsabilidades de conduzi-lo, ainda que deles não seja proprietário, bastando ser capaz de obrigar-se e venha a usar a Plataforma para contratação dos serviços da Tupi.
3.1. Os Serviços da Tupi. Estes Termos de Uso regulam os serviços a serem disponibilizados pela Tupi mediante a Plataforma, que permite ao Usuário, via qualquer forma de aplicativo de software, o seguinte: (i) encontrar Eletropostos em mapa digital, (ii) traçar rota para deslocamento, (iii) verificar o status de disponibilidade dos Eletropostos em tempo real, (iv) reservar alguma estação no Eletroposto com antecedência, sempre que esse serviço estiver disponível, (v) usar meios de pagamento para pagar pelo abastecimento do veículo elétrico ou (vi) utilizar ou fruir de quaisquer benefícios que venham a ser disponibilizados por serviços de Associados integrados à Plataforma.
3.2. Configurações Mínimas. As configurações mínimas para funcionamento da Plataforma que um Usuário deve ter é um celular smartphone com sistema operacional compatível com a plataforma e dotado de acesso à internet 3G. É recomendável que o Usuário ative o Sistema de Posicionamento Global (GPS) na Plataforma para aprimorar a experiência ao traçar rotas, além de habilitar a câmera para a leitura do QR code para Iniciar a Carga.
O software está disponível para download gratuito na Apple App Store e no Google Play.
3.3. Produtos ou Serviços Adicionais. Durante o período de uso da Plataforma ou de qualquer estação em um Eletroposto, poderão ser oferecidos serviços adicionais, planos onerosos ou gratuitos, benefícios especiais, incluindo ofertas de produtos e serviços de terceiros, cujos custos e especificações serão divulgados previamente na Plataforma e, se aceitos, serão devidos pelo Usuário.
3.4. Suspensão de Uso da Plataforma. A Tupi se reserva no direito de suspender o acesso do Usuário sem notificação prévia caso seja verificado mau uso, causado por volume muito acima de médias ou operações consideradas inapropriadas para o bom uso e segurança da Plataforma, ou em qualquer outro caso de descumprimento das cláusulas destes Termos de Uso, inclusive, mas não se limitando à, inadimplemento de quantias devidas à Tupi, seus Parceiros e Associados ou qualquer outra violação presente ou potencial a seus interesses comerciais.
3.5. Interrupções na Plataforma. A Tupi poderá, a seu critério, suspender, interromper, modificar ou descontinuar a Plataforma, a qualquer tempo, conforme lhe convier, seja para manutenções de sistema, segurança ou mesmo descontinuidade de seus negócios, ainda que fora das hipóteses previstas nestes Termos de Uso, sem que isso configure nenhum tipo de responsabilidade para a Tupi.
4.1. Informações Cadastrais. Para acessar as funcionalidades da Plataforma, o Usuário deve ter, no mínimo, 18 anos e preencher todos os campos obrigatórios do cadastro. Exemplos desses campos incluem: nome completo, e-mail, CPF, telefone, endereço, data de nascimento, estado, cidade e número da placa do veículo. Ao aderir a estes Termos de Uso, o Usuário declara e garante que forneceu e sempre fornecerá à Tupi informações exatas, atualizadas e verdadeiras. O Usuário se declara ciente de que a utilização de dados falsos, desatualizados, inválidos, incorretos ou de terceiros poderá acarretar o término antecipado de sua relação jurídica e impedimento de aderência a estes Termos de Uso ou exclusão de acesso aos Serviços da Tupi, com o consequente impedimento da utilização, pelo Usuário, da Plataforma, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal do Usuário, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos sofridos pela Tupi e seus parceiros. Para saber todos os dados coletados, consulte a Política de Privacidade.
4.2. Atualização de Informações. O Usuário deverá sempre manter atualizadas as informações cadastrais a seu respeito e de seus veículos. Os dados deverão ser válidos e corretos, sob pena de suspensão ou cancelamento de seu cadastro, sem que tal suspensão ou cancelamento gere ao Usuário qualquer direito de indenização ou reembolso. Para atualizar seus dados, o Usuário pode fazê-lo diretamente pela Plataforma, através do Contato de Suporte ou por meio do exercício do Direito de Titulares.
4.3. Responsabilidade pelas Informações Apresentadas. Todas as informações fornecidas/preenchidas no cadastro são de exclusiva responsabilidade do Usuário, não sendo possível responsabilizar a Tupi, em qualquer hipótese, civil ou criminalmente por um cadastro indevido, efetuado sem a autorização do titular dos dados pessoais em questão, por quaisquer erros ou atos ilícitos exclusivamente praticados por terceiros de má-fé.
4.4. Sigilo das Credenciais de Acesso. Por ser de caráter intransferível e de uso exclusivo pessoal, o Usuário deverá garantir a confidencialidade e segurança do login, da senha e demais credenciais de acesso à Plataforma, sendo proibida a divulgação a terceiros. Caso haja a divulgação a terceiro, ou displicência em relação à guarda de informações de cadastro que venha a gerar acesso a terceiros, o Usuário não poderá responsabilizar a Tupi por sua conduta ou omissão.
4.5. Cancelamento do Cadastro. O cancelamento do cadastro de um Usuário poderá ser feito mediante acesso direto na Plataforma, preferencialmente na “aba” Perfil e seleção da opção “excluir conta”. A Tupi se reserva no direito de identificar informações inverídicas, equivocadas, incorretas e suspender, bloquear, e até cancelar a conta cadastrada.
4.6. Comunicações com o Usuário. O Usuário declara que o e-mail, telefone ou qualquer outra forma expressa de comunicação informados à Tupi por meio do registro na Plataforma é uma forma de comunicação eficaz, válida e suficiente para recebimento de comunicados relacionados à sua conta, bem como para informações de alertas, cancelamento ou suspensão de uso da Plataforma. O Usuário reconhece e autoriza também a utilização da página inicial de acesso à Plataforma como meio válido e suficiente para a divulgação de assuntos relacionados à Plataforma, inclusive em relação a eventual reajuste de preços ou alteração de funcionalidades.
5.1. Contato de Suporte. Em caso de dúvidas e reclamações sobre a funcionalidade da Plataforma, o Usuário contará com o seguinte suporte remoto: help center no 0800 0202 871; WhatAapp (11) 91560-2299 e e-mail [email protected].
5.2. Finalidade do Suporte. O propósito dos canais de atendimento ao Usuário é propor soluções eficientes aos obstáculos e amigáveis de conflitos, portanto, o Usuário desde já se compromete a utilizar destes canais para resolver as desavenças em relação ao uso da Plataforma de forma urbana, racional e cooperativa.
5.3. Disponibilidade. Os serviços de suporte ao Usuário estarão disponíveis de Segunda à Domingo 24 horas por dia e conforme a legislação de regência.
5.4. Central de Suporte (FAQ). O Usuário poderá consultar a Central de Suporte, disponível no link https://suporte.tupinambaenergia.com.br para esclarecer dúvidas e obter assistência sobre os serviços oferecidos. A Central de Suporte contém respostas para as questões mais comuns e informações detalhadas sobre o uso das funcionalidades. Caso a dúvida não seja solucionada, o Usuário poderá entrar em contato com nossa equipe de atendimento ao cliente por meio dos canais de suporte indicados na plataforma ou nestes Termos de Uso.
6.1. Limite de Gerência da Tupi e Formação de Preços. O Usuário está ciente de que a Tupi não tem gerência sobre o preço, custos e demais tarifas praticadas por um Parceiro de Eletroposto, podendo haver diferenças regionais, reajustes esporádicos ou mesmo oscilações de curto prazo em função de concentração de demanda, em conformidade com as políticas comerciais aplicadas pelos Parceiros dos Eletropostos.
6.2. Oscilações Previsíveis. Desta forma, não se atribui qualquer direito ao Usuário relativo à manutenção de preços anteriormente publicados na Plataforma, sendo certo que, na eventual hipótese de reajuste ou alteração dos preços, por qualquer motivo ou circunstância, haverá a devida informação de alteração na tela da Plataforma, prevalecendo estes, no momento da contratação, sob qualquer outro.
6.3. Responsabilidade na Contratação. O Usuário deverá sempre verificar o preço efetivo da negociação antes de efetuar o uso de uma estação em um Eletroposto, assegurando-lhe a Tupi o dever de transparência e divulgação de forma expressa e destacada dos valores finais efetivamente devidos.
6.4. Preço, Recibo e Notas Fiscais. O Usuário será informado do Total da Operação, que será o valor efetivamente devido por ele. O Total da Operação é composto pelos preços de serviços prestados pela Tupi, seus Parceiros e Associados, sendo assegurado ao Usuário que o Total da Operação será o valor final devido pelo Usuário, com todos os acréscimos devidos no momento da contratação.
6.4.1. Recibo e Notas Fiscais. O Total da Operação conterá todos os tributos relativos ao uso do Eletroposto, podendo ser representado em um recibo a ser enviado ao Usuário para fins de comprovação de pagamento e reembolsos (“Recibo”). O Recibo não se confunde com as Notas Fiscais respectivas e devidas por cada Parte. Cada preço praticado por cada Parte será objeto de uma Nota Fiscal própria (“Notas Fiscais”), cujos valores baseiam-se nos tributos vigentes no Brasil, de forma que qualquer alteração tributária poderá ser aplicada para formação de preços futuros, automaticamente, conforme a legislação em vigor.
6.4.2. Taxa de Ativação. A Taxa de Ativação é uma cobrança definida e aplicada pelo Parceiro do Eletroposto. Essa taxa é cobrada uma única vez por sessão de carregamento, no momento em que o Usuário inicia o processo de recarga. O valor da Taxa de Ativação será somado ao Total da Operação, que inclui o custo do carregamento (em kWh ou tempo), e será pago pelo Usuário ao final da sessão. Cupons são legíveis na Taxa de Ativação.
6.4.3. Taxa de Ociosidade. Será aplicada aos proprietários de veículos elétricos que permanecerem conectados a uma estação de carregamento após a conclusão da carga, visando promover a utilização eficiente das estações e assegurar que outros motoristas possam acessá-las de forma rápida e conveniente. O valor da taxa será definido pelo Parceiro de Eletroposto, e a Tupi não possui nenhuma responsabilidade em relação à determinação ou à cobrança dessa tarifa. A cobrança será calculada com base no tempo em que o veículo estiver conectado à estação após a finalização da carga. Para garantir equidade, um período de tolerância será estabelecido, a exclusivo critério do Parceiro, proprietário da estação, durante o qual a taxa não será aplicada. Caso o Usuário insira um cupom em uma carga, ele será aplicável apenas ao valor referente à energia carregada, e não à Taxa de Ociosidade.
6.4.4. Posição de Agente da Tupi. Em nenhuma hipótese a Tupi poderá ser considerada a prestadora da totalidade dos serviços, ou mesmo revendedora de bens publicados em sua Plataforma, devendo ser sempre considerada “agente”, nos termos do IFRS 15/CPC 47, cabendo-lhe, exclusivamente, providenciar o acesso ao fornecimento de bens e/ou serviços especificados em Plataforma, mas sempre prestados por seus Parceiros ou Associados, ao final, a cada Usuário. Em nenhuma hipótese a Tupi será considerada como entidade que controla os bens ou os serviços especificados a serem fornecidos ao público em geral, exceto por seus serviços específicos de agenciamento de marketing e publicidade, bem como intermediação por licenciamento de softwares, apenas integradores e viabilizadores da efetiva e final relação jurídica entre Usuários e Parceiros e/ou Associados.
6.4.5. Operação em nome de terceiro. A Tupi poderá receber, gerir, antecipar, reembolsar e repassar valores devidos a quaisquer dos Usuários, Parceiros ou Associados que façam parte do ecossistema digital viabilizado por sua Plataforma, mas em nenhuma hipótese suas ações de recebimento, gestão, antecipação, reembolso ou repasse serão capazes de alterar a realidade jurídica e contábil de efetivos e finais titulares destas quantias, direitos e/ou obrigações, não se podendo assim confundir, em qualquer hipótese, os fatos jurídicos negociais que cada parte assume para cumprimento com os fluxos financeiros viabilizados e/ou realizados por fins comerciais.
6.5. Formas de Pagamento. O pagamento deverá ser efetuado por meio de: PIX (utilizando o código gerado), cartão de crédito (mediante preenchimento do número do cartão, validade, CVV e nome do titular); Ticket Car (mediante preenchimento de número do cartão, validade e CVV), Sem Parar (por meio de login, CPF e senha), Flex Frota (usuário, CPF, Placa do Carro e Senha) ou qualquer outra forma aceita pela Plataforma.
6.5.1. Ausência de Controle da Tupi sobre os Meios de Pagamento. A Tupi apenas permite a integração da Plataforma com ferramentas que viabilizem o meio de pagamento em si, desenvolvidas por Parceiros do sistema de pagamentos brasileiros, tais como uso de cartões, tags ou PIX, não sendo, assim, responsável por eventuais transações financeiras rejeitadas.
6.6. Promoções e Vantagens. A Tupi, o Parceiro ou o Associado poderão conceder, periodicamente, a seu exclusivo critério, vantagens comerciais aos Usuários, seja na forma de cupom, créditos nacionais, descontos incondicionais ou quaisquer outras formas de vantagens pelo uso ou para o uso da Plataforma. Em nenhuma hipótese essas vantagens comerciais concedidas gratuitamente poderão ser resgatadas em moeda corrente nacional. É fundamental que o Usuário mantenha as notificações do dispositivo e e-mail ativadas para receber atualizações sobre novidades, promoções, benefícios e descontos.
7.1. Créditos em PIX. Pelo uso da Plataforma, o Usuário está ciente de que os créditos realizados em favor de carteira digital do Usuário por meio de PIX serão exclusivamente destinados aos pagamentos das operações.
7.2. Irretratabilidade. Uma vez que os créditos sejam realizados e depositados na carteira do Usuário, não será possível solicitar estorno ou reembolso. Os créditos em PIX serão considerados irreversíveis e exclusivamente utilizados na Plataforma.
7.3. Aceitação Expressa. Ao utilizar a Plataforma, e, portanto, concordar com estes Termos de Uso, o Usuário está ciente de que a compra de créditos em PIX implicará a aceitação integral deste documento, não cabendo qualquer pedido de estorno ou reembolso posteriormente.
8.1. Compromisso de Melhores Esforços. A Tupi imprime os melhores esforços para entregar Plataforma com qualidade, segurança e excelência, visto que o Usuário desde já está ciente e concorda que o software é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem qualquer garantia expressa, implícita ou legal.
8.2. Ausência de Serviços Presumidos. A Tupi não realiza a manutenção, reparos e similares em quaisquer equipamentos do Eletroposto, de carregadores de veículos elétricos a pregos de fixação. Desta forma, quaisquer danos, defeitos e perdas sofridos pelos Usuários e/ou terceiros são de responsabilidade exclusiva dos Parceiros de Eletroposto, que publicizam seus ativos e disponibilidades pela Plataforma da Tupi, mas seguem responsáveis por sua qualidade de prestação.
8.3. Autonomia Empresária. O Usuário desde já reconhece que os Parceiros de Eletropostos são empresas distintas e independentes da Tupi, portanto, todas as reclamações e responsabilidades cíveis e penais advindas de defeitos, vícios, qualidade, atendimento, prestação de serviços, inoperabilidade dos carregadores e quaisquer outras falhas decorrentes desses equipamentos ou no espaço físico ocupados por eles devem ser direcionadas unicamente aos estabelecimentos comerciais e proprietários/operadores das estações de abastecimento de veículos elétricos.
8.4. Demais Esclarecimentos. Ademais, a Tupi não é responsável:
(a) por danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes, perdas de dados, danos morais ou patrimoniais;
(b) por acessos à plataforma realizados por terceiros com as informações do usuário (dados pessoais, como login, senha e cartão de crédito), bem como por qualquer dano direto ou indireto resultado do mau uso ou da inabilidade do uso da plataforma Tupi pelo usuário ou por quaisquer terceiros;
(c) pelas falhas na Plataforma Tupi decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito ou força maior, como por exemplo, intervenções de hackers e softwares maliciosos; falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, falhas no acesso ou na navegação da Plataforma Tupi decorrentes de falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do Usuário; paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração da Plataforma Tupi e/ou qualquer falha humana de qualquer natureza que possa ocorrer durante o processamento das informações. O Usuário exime a Tupi de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.
(d) pelo preenchimento errado das informações pelo Usuário, por dados desatualizados, incompletos, inverídicos; pelos danos e prejuízos causados por culpa ou dolo do Usuário ou a terceiros que fujam ao controle razoável da Tupi;
(e) pela falta de conexão com a internet seja do aparelho celular do Usuário ou derivada da estação de abastecimento do veículo elétrico. Isto significa que a Tupi, em nenhuma circunstância será responsável pelo fornecimento da internet;
(f) pela instabilidade, indisponibilidade e inoperabilidade dos carregadores de veículos elétricos;
(g) por inconsistência e erros nas informações prestadas por Sistema de Posicionamento Global (GPS) e mapas disponibilizadas por empresas terceiras dedicadas a esta finalidade;
(h) pelos custos cobrados pela operadora de telefonia móvel ao usuário;
(i) pelo funcionamento do serviço ou qualquer parte dele, em qualquer equipamento ou dispositivo em particular.
8.4.1. Demandas de Terceiros. Caso a Tupi seja envolvida por Usuários ou terceiros em geral em procedimentos administrativos, arbitrais, judiciais ou extrajudiciais (incluindo mediação) relacionados aos serviços prestados pela Plataforma e de responsabilidade de um Parceiro ou Associado (“Demanda de Terceiros”), inclusive, mas não se limitando a ações de natureza cível, trabalhista ou tributária, o Parceiro ou Associado se obriga a: (i) ingressar voluntariamente na Demanda de Terceiros, assumindo a posição de polo passivo, (ii) pleitear na Demanda de Terceiros que a Tupi seja excluída do polo passivo, (iii) cooperar e reforçar os argumentos de defesa da Tupi no sentido de sua não responsabilidade e ilegitimidade passiva, (iv) pagar, reembolsar, aceitar compensação ou indenizar a Tupi pelas perdas e danos relacionadas à Demanda de Terceiro, incluídos os honorários de advogados, custas processuais ou judiciais, taxas, condenações e demais despesas necessárias incorridas pela Tupi na defesa de seus interesses nessas Demandas de Terceiros.
8.5. Conduta e Responsabilidades do Usuário. São responsabilidades do Usuário:
(a) Utilizar a Plataforma Tupi de forma adequada e diligente, em conformidade com os presentes Termos de Uso, com a lei, a moral, os bons costumes e a ordem pública;
(b) Manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso à Plataforma Tupi, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;
(c) Utilizar navegadores e sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização da Plataforma Tupi;
(d) Equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso à Plataforma Tupi, bem como pelo acesso desses à internet;
(e) Manter em sigilo suas senhas, sendo elas pessoais e intransferíveis; e
(f) Manter o aplicativo sempre atualizado em sua versão mais recente.
8.5.1. Dever de Reparação. Qualquer dano causado pelo Usuário à Tupi ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das garantias aqui declaradas será reparado exclusivamente pelo Usuário causador do dano, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da Tupi.
8.5.2. Consequências do Inadimplemento. No caso de infração às regras acima, o Usuário poderá ser suspenso ou banido, sem prejuízo da responsabilidade legal quando aplicável, respondendo isoladamente por sua conduta.
9.1. Política de Privacidade. A Tupi usa recursos de segurança que visa proteger os dados na internet, permanecendo o sigilo de todos os dados fornecidos por você. Saiba mais acessando a nossa Política de Privacidade.
9.2. Finalidade da Coleta. Os dados coletados na inscrição do aplicativo e durante o uso da plataforma, tem o propósito de melhorar a sua experiência de usuário, com a finalidade específica da boa execução deste contrato durante sua vigência ou para cumprir a legislação brasileira.
9.3. Compartilhamento. A Tupi não fornecerá nenhum tipo de informação sua a terceiros sem prévia autorização do usuário, exceto se o Usuário autorizar o compartilhamento, ou haja previsão na Política de Privacidade, ou nos casos em houver solicitação de entidades governamentais.
9.4. A LGPD. O Usuário está ciente de que a Tupi cumpre todos os requisitos dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), principalmente o objeto contido no artigo 7ª, e que ao executar o software solicitado por você, a Tupi poderá coletar, classificar, utilizar, reproduzir, armazenar, seja por meio físico ou eletrônico, avaliar, eliminar, e, se necessário for, transmitir dados pessoais, bem como dados comerciais relativos à atividade profissional.
9.5. Destino dos Dados sob Controle do Usuário. O Usuário também está ciente de que possui livre acesso aos dados compartilhados e a qualquer tempo poderá tomar conhecimento do tratamento destinado aos dados feitos pela Tupi, solicitar a correção dos dados incorretos, inexatos ou desatualizados. Assim como, você poderá solicitar, por escrito, o bloqueio ou a eliminação dos dados compartilhados. Saiba como exercer seu direito de titular acessando a nossa Política de Privacidade.
9.6. Parceiros e Seus Dados. O Usuário, está ciente que a Tupi compartilha os seus dados com empresas Parceiras e Associadas da Tupi exclusivamente para fins comerciais com o único propósito de melhorar a sua experiência de usuário, sendo certo que tratarão os seus dados com a mais absoluta confidencialidade, conforme o previsto na legislação de proteção de dados.
9.7. Tratamento Somente para os fins Específicos. Registra-se que qualquer Parceiro ou Associado somente tratará os seus dados de Usuário com fins específicos para os quais foram coletados e não poderá utilizá-los para quaisquer outros objetivos, sem que haja o seu consentimento prévio e expresso.
10.1. Ativos Intangíveis. O Usuário está ciente que todos os textos, imagens, fotografias, projetos, dados, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da plataforma, desenhos gráficos e/ou código fonte, dentre outros, são de propriedade exclusiva da Tupi ou de terceiros que autorizaram a sua utilização na Plataforma, estando todos eles protegidos pela legislação vigente, sendo proibido a cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis Propriedade Intelectual (9.279/96), Lei de Software (9.609/98) e Direitos Autorais (9.610/98).
10.2. Descontinuidade e Força Maior. A Tupi não será responsável por qualquer descontinuidade dos serviços, decorrente de falhas da rede causadas por casos fortuitos ou de força maior, falhas ou problemas de compatibilidade entre as aplicações; vícios em produtos ou serviços de terceiros, inclusive de operadoras conectadas à sua rede, problemas relativos à tecnologia empregada que não eram previsíveis, contaminação por vírus ou, ainda, pela má utilização, negligência, culpa ou omissão por parte do Usuário, Parceiro e/ou Associado.
10.3. Sigilo e Confidencialidade. Obrigam-se mutuamente Tupi, Usuário, Parceiros e Associados a respeitar o direito de propriedade e de confidencialidade de informações acessadas, bem como o de não transferir a terceiros, no todo ou em parte, salvo prévia autorização uma da outra.
11.1. Tolerância. O atraso ou omissão da Tupi em exercer os seus direitos não significa a renúncia, inovação ou transação destes. As omissões deste contrato, serão resolvidas de acordo com as boas práticas comerciais e de em conformidade com a legislação brasileira.
11.2. Princípio do Aproveitamento. A anulação ou nulidade de qualquer cláusula destes Termos de Uso não imputa a anulação ou nulidade do contrato.
11.3. Ausência de Representação da Tupi. A Tupi não reconhece em qualquer hipótese e condição o Usuário como seu mandatário, preposto e/ou empregado.
11.4. Vinculação. Estes Termos de Uso obrigam as Partes que venham a se relacionar, de qualquer forma, com a Plataforma, bem como seus sucessores e herdeiros.
11.5. Concordância Integral. O Usuário, concorda integralmente com essas disposições e se compromete a respeitar as condições aqui estabelecidas de forma irretratável e irrevogável, assim como usar de modo legal os serviços/produtos oferecidos no aplicativo.
11.6. Integração com Terceiros. A Plataforma pode conter links para websites ou aplicativos de terceiros, de modo que a Tupi não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses outros sites ou aplicativos.
12.1. Eleição de Foro: sede da Plataforma. Todas as questões relativas a estes Termos de Uso serão interpretadas de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e, para dirimir quaisquer controvérsias fica desde já eleito o foro da comarca de São Paulo, capital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
13.1. Estes Termos de Uso poderão ser atualizados a qualquer momento pela Tupi, visando aprimorar as condições e regras estabelecidas para o acesso e utilização dos serviços, aplicativos ou sites. As alterações poderão ocorrer em resposta a mudanças nas legislações aplicáveis, nas práticas de mercado ou para melhor atender às necessidades dos Usuários. É responsabilidade do Usuário revisar periodicamente os Termos de Uso, uma vez que a continuidade do uso do serviço após a publicação de alterações implicará a aceitação das novas condições.
Versão do documento e última data de atualização: v2 – 16/12/2024